Cadastre-se para receber notícias eletrônicas

Acesso Restrito Administração

Últimos Tweets
[Voltar]   [Todas as Notícias]
Utilização de Veículos

    01/04/2019 CJF é consultado sobre não utilização de veículo próprio pelos Oficiais de Justiça

 

 

Diante da defasagem no valor da indenização de transporte, o uso de veículo oficial pode ser alternativa para evitar a avaria nos bens dos servidores

 

A Fenassojaf ingressou com pedido de providências no Conselho da Justiça Federal (CJF) para questionar o órgão sobre quais providências serão tomadas para viabilizar o cumprimento dos mandados, na hipótese de os Oficiais de Justiça renunciarem ao recebimento da Indenização de Transporte, passando a não utilizar os veículos próprios para a realização das atribuições do cargo.

 

Isso porque os Oficiais de Justiça, no exercício das atribuições, vêm comprometendo fração cada vez maior de sua remuneração com despesas como combustível e manutenção, situação que se verifica desde janeiro de 2006, mesmo após correções no valor da Indenização de Transporte, ocorridas de forma meramente paliativa.

 

A consulta é relevante considerando a possibilidade de os Oficiais de Justiça terem direito ao uso de veículo oficial, caso não recebam a IT, conforme se pode inferir do artigo 57 da Resolução CJF nº 4, de 2008, que veda a sua utilização aos servidores que fazem jus à verba indenizatória.

 

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “diante do gravame nos recursos dos servidores para suprir o que a Administração não lhes indeniza na integralidade, este expediente se fez necessário, em razão da avaria pela qual seus bens estão passando ao serem disponibilizados à Administração”.

 

O Pedido de Providências recebeu o número 0000486-69.2019.4.90.8000 e aguarda distribuição ao relator.


Fonte: Fenassojaf
[Voltar]   [Todas as Notícias]

 

visita

 

© Copyright 2013-2015 ASSOJAF-BA | Av. Tancredo Neves nº 939, Ed. Esplanada Tower, s/907, Caminho das Árvores.

CNPJ: 05.025.735/0001-93 - Salvador/BA - | Fone: 071-3617-2624 / 3617-2796 / 3617-2769 | assojafba@assojafba.org.br